“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS FORMAL E MATERIALMENTE CONSIDERADOS:: DO LIBERALISMO AO ESTADO PROTETOR DO AMBIENTE” (2012) Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 9(1), p. 159–189. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/20332 (Acesso em: 7 janeiro 2026).