DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 59–68, 2025. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/53584. Acesso em: 7 jan. 2026.