A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 326–346, 2022. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/42542. Acesso em: 7 jan. 2026.