A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. (2022). Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 18(1), 326-346. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/42542