PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA FISCAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS PREMISSAS QUE AMPARAM O PL N.º 1087/2025 - Paula Júnior, Fradique Magalhães de; Soares, Renan Alexandre (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
Este artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe alterações na tributação da renda das pessoas físicas no Brasil, à luz da Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada no quarto trimestre em 2024, que apresenta dados empíricos robustos sobre a concentração de renda e os efeitos regressivos da atual estrutura do IRPF no Brasil. O projeto estabelece redução do imposto para rendas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e institui a tributação mínima sobre lucros e dividendos recebidos por indivíduos de alta renda a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais com uma alíquota de até 10%, fundamentado nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. O trabalho pretende analisar os contornos do PL segundo o ordenamento vigente, despejando críticas às premissas adotadas pelo PL sem perder de vista os apontamentos feitos na Nota Técnica do IPEA, cujo resultados refletiram na elaboração do PL.