A ARBITRAGEM NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS - Victoria Sousa Cagliari Hernandes,; Santos, Yasmim Beatriz Silveira (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2024)
O objetivo deste artigo científico é analisar as nuances da arbitragem no processo de recuperação de empresas sob a perspectiva doutrinária e entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Além disso, buscou-se abordar também as atualizações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, que fortaleceu ainda mais a utilização da arbitragem na recuperação das empresas e dirimiu a controvérsia sobre o antigo conflito de competência entre os Tribunais Arbitrais e o sistema de justiça. Por fim, a metodologia utilizada para este trabalho é de natureza qualitativa, com fontes doutrinárias e jurisprudenciais, pesquisas de estudos já realizados sobre este tema e utilização de revisão bibliográfica, verificando-se a competência do Tribunal Arbitral e os limites dessa atuação.