RECONHECIMENTO FACIAL, APLICAÇÃO DA LEI E O PROJETO DE LEI IDENTITY-MATCHING SERVICES (‘IMS’) AUSTRALIANO (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2020)
Este artigo enfoca o uso da tecnologia de reconhecimento facial (FRT) pelo governo australiano para fins de aplicação da lei. O uso da FRT para aplicação da lei apresenta vários desafios (riscos) para os quais não há solução fácil, mas que precisam ser reconhecidos de forma mais ampla, e.g., falta de precisão, preconceito, impacto nas liberdades civis (privacidade) e riscos de segurança. Esta pesquisa possui natureza qualitativa e foi desenvolvida ao por meio de pesquisa bibliográfica. A Seção I descreve como a FRT funciona e seus riscos. A Seção II faz considerações sobre o emprego da FRT na Austrália para fins identificação. A Seção III fala sobre o Projeto de Lei “Identity Matching Services” (IMS), lançado em 2018 para facilitar o compartilhamento de informações de identificação (incluindo imagens faciais) dentro do governo; essa legislação caducou com a dissolução do parlamento e, como será discutido, pelo menos como está agora, não deve ser reapresentada.