HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: : PRETENSÃO DE PROTEÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA? - Morais, Clarice Paiva (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2012)
Esse artigo objetiva discutir a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações de natureza privada, a partir da teoria moderna da eficácia direta ou imediata (Drittwirkungstheorie), bem como sua adequação ao modelo de Estado de Direito brasileiro. O artigo sustenta que a proteção dos direitos fundamentais individuais é responsabilidade conjunta do Estado e de particulares. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 institucionalizou modelo de Estado de Direito híbrido, que apresenta características liberais, sociais e democráticas. Contudo, pouco se discute na doutrina brasileira sobre as implicações desse modelo à garantia, por particulares, dos direitos fundamentais de primeira dimensão. Assim, o texto analisa, a partir do posicionamento da doutrina brasileira, como a teoria da eficácia imediata ou direta no contexto do Estado Democrático brasileiro pode se compatibilizar com o princípio liberal da autonomia privada.