DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CONTAMINADO POR NULIDADE E SEUS EFEITOS PARA O DELATADO: É CONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA PELO DELATADO? - Martins Junior, Carlos Gilberto (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2024)
O presente artigo visa aferir se a impossibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada, pelo delatado, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, se compatibiliza com o sistema processual constitucional, bem como se respeita os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Concluiu-se que a impossibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado, quando existentes nulidades e meios de prova ilegítimos, limita e fere o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, bem como fragiliza todo o sistema de garantias processuais penais. Utilizou-se o método dialético e a técnica da investigação teórica através da revisão bibliográfica, além da pesquisa jurisprudencial, para o desenvolvimento da pesquisa.