O DIREITO À SAÚDE NO CÁRCERE: PERSPECTIVAS DA ATENÇÃO INTEGRAL - Soares Anderaus, Laura; Cardoso Cândido, Gabriel (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2024)
Este trabalho examina o sistema carcerário brasileiro sob o viés do direito social à saúde e os enfrentamentos políticos e sociais que permeiam tal discussão. Utiliza-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional como referências para expor a massiva violação de direitos no contexto das prisões brasileiras, juntamente com relatos de pessoas que já passaram pelo aprisionamento. Essa situação reforça a gravidade das violações, especialmente no âmbito do direito ao acesso à saúde de qualidade, enfatizado pelo relatório acerca da “Situação dos direitos humanos no Brasil” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por fim, apontam-se as diretrizes e propostas presentes na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, tendo como principal adjuvante a Atenção Primária à saúde, como uma abordagem possível para lidar com a presente problemática estrutural.