AGROTÓXICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: INTOXICAÇÃO OCUPACIONAL E OMISSÃO NA PROTEÇÃO A TRABALHADORES RURAIS - Bueno, Carlos Joaquim Garcia; Letti, Ariel Gustavo; Silva, João Pedro Santos (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
Este artigo analisa a possível responsabilização civil do Estado por intoxicações ocupacionais de trabalhadores rurais autônomos expostos a agrotóxicos. Diante do uso intensivo dessas substâncias no Brasil e da ausência de proteção institucional adequada, destaca-se a omissão estatal em suas funções constitucionais de fiscalização e proteção à saúde e ao meio ambiente. Com abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, defende-se que a inércia estatal, quando existente nexo causal com o dano, configura responsabilidade objetiva por omissão específica. O estudo aponta a necessidade de reorientar políticas públicas, reconhecer direitos fundamentais desses trabalhadores e garantir mecanismos eficazes de reparação jurídica.