O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E A PARTILHA CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Amorim, Bianca Ribeiro (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
Este artigo examina o ITR no federalismo fiscal brasileiro, tendo em vista a arrecadação do imposto federal pelos Municípios. Tratar-se-á de conceitos que envolvem a receita pública e o federalismo fiscal, para avaliar o ITR e os Municípios que optaram pelo mecanismo de repartição de receitas.