A REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY A PARTIR DA TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA - Souza dos Santos, Lidiane (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2019)
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na normatização do lobby, conclui-se pela regulamentação direta das atividades lobistas no Brasil, mas com mecanismos que não dificultem o acesso de grupos com menos recursos à arena política. O trabalho recorre metodologicamente à pesquisa bibliográfica.