ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO: A UTILIZAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATOS ENVOLVENDO O ESTADO - Scoton, Samira (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2017)
Este trabalho versa sobre uma das principais práticas contratuais da indústria do petróleo: o uso do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflitos. Essa forma alternativa de resolução de conflitos mostra-se uma prática internacional muito comum e vem crescendo também no Brasil. Será apresentado um breve panorama sobre a arbitragem e também será discutida a possibilidade de se utilizar esse instituto em controvérsias entre o Estado e o ente privado. Além disso, discutir-se-á como a jurisprudência brasileira entende a possibilidade do uso da arbitragem em questões referentes à exploração e produção de petróleo.