A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. A Revista de Direito Setorial e Regulatório está aberta para submissões de artigos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano durante todo o ano. Somente são aceitos artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente por este sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). A Revista não cobra pelo processamento, envio ou publicação dos artigos. A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas e o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Para submeter seu artigo, clique aqui.
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Editor responsável: Prof. Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - BRASIL) Conselho Editorial: Profª. Ana Frazão (Universidade de Brasília - BRASIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Andreas J. Krell (Universidade Federal de Alagoas - BRASIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - CINGAPURA), Profª. Carina Costa de Oliveira (Universidade de Brasília - BRAZIL), Profª. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MÉXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLÔMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - ESPANHA), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MÉXICO), Profª. Judith Mariscal (CIDE - MÉXICO), Profª. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERÚ), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (USP - BRASIL), Profª. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá (Fiocruz - BRASIL), Profª. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITÁLIA), Prof. Raúl Katz (Columbia University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Profª. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 Periodicidade: (mínima) semestral Linha editorial: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about Avaliação das submissões: método de avaliação cega por pares (duplo cego), por intermédio de submissões eletrônicas administradas no sistema SEER, do IBICT, no link http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard, em que os manuscritos são distribuídos aos avaliadores sem identificação de autoria. Política de arquivamento: Biblioteca do Senado Federal do Brasil. Indexação em bases de pesquisa: DOAJ; WorldCat; Google Scholar; Latindex (28284); Diadorim. Indexação em bibliotecas: Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional (RVBI). Endereçamento permanente: LexML. Normas para Submissão de Manuscritos Procedimento de submissão: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about Data de publicação da RDSR: semestralmente, nos meses de maio e outubro. Data limite de submissões: submissões abertas durante todo o ano; serão consideradas para o número seguinte as submissões encaminhadas no sistema eletrônico da revista até 3 meses antes de sua publicação. Idiomas aceitos: português, inglês, espanhol e francês. Especificações de forma: os manuscritos deverão ser encaminhados por intermédio do sistema eletrônico de submissão constante do link acima (procedimento de submissão) em formato Microsoft Word, LibreOffice ou iWorks, em espaço simples, fonte Times New Roman 10 ou equivalente, com mínimo de três mil palavras (em torno de 15 páginas) e máximo de vinte mil palavras (em torno de 50 páginas), dele constando as referências bibliográficas segundo modelo de citação no próprio texto (AUTOR ano) ou em referências completas em notas de rodapé no formato ABNT. Resumo/Abstract: os manuscritos deverão ser precedidos de resumo estruturado na língua em que for escrito de até 150 palavras e de sua tradução para a língua inglesa (abstract), exceto quando o artigo for escrito em língua inglesa, quando bastará um resumo nesta língua. Palavras-chave/Keywords: o autor deve propor 5 palavras-chave. Biografia: a biografia sintética do autor de até 5 linhas deverá ser preenchida no sistema de submissões online da RDSR quando do encaminhamento do artigo para avaliação. A biografia encaminhada pelo autor será incorporada ao volume de publicação em caso de aprovação do manuscrito, durante o processo de edição. Modelo a ser seguido para submissão de artigos: - http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about/submissions#authorGuidelines, inclusive resumo e abstract estruturados.
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Neste número, foram inseridos artigos sobre responsividade e regulação de IA no Brasil, teoria da regulação responsiva aplicada ao Sistema Financeiro Nacional, regulação inteligente e modelo regulatório de agrotóxicos, e o Estado Regulador à luz da teoria da escolha pública.
Expediente da RDSR, Conselho Editorial, Sumário
Editor responsável: Prof. Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - BRASIL) Conselho Editorial: Profª. Ana Frazão (Universidade de Brasília - BRASIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Andreas J. Krell (Universidade Federal de Alagoas - BRASIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - CINGAPURA), Profª. Carina Costa de Oliveira (Universidade de Brasília - BRAZIL), Profª. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MÉXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLÔMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - ESPANHA), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MÉXICO), Profª. Judith Mariscal (CIDE - MÉXICO), Profª. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERÚ), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (USP - BRASIL), Profª. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá (Fiocruz - BRASIL), Profª. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITÁLIA), Prof. Raúl Katz (Columbia University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Profª. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 Periodicidade: (mínima) semestral Linha editorial: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about Avaliação das submissões: método de avaliação cega por pares (duplo cego), por intermédio de submissões eletrônicas administradas no sistema SEER, do IBICT, no link http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard, em que os manuscritos são distribuídos aos avaliadores sem identificação de autoria. Política de arquivamento: Biblioteca do Senado Federal do Brasil. Indexação em bases de pesquisa: DOAJ; WorldCat; Google Scholar; Latindex (28284); Diadorim. Indexação em bibliotecas: Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional (RVBI). Endereçamento permanente: LexML.
[Propósito] Neste artigo, o Professor Boyle realiza uma análise do tratamento da lei em relação à informação em quatro áreas aparentemente díspares: direitos autorais, informação genética, chantagem e venda de informação privilegiada. Ele argumenta que questões de regulação da informação, mercantilização e acesso são moldadas por dois processos negligenciados de construção interpretativa. [Metodologia/abordagem/design] Primeiro, tais questões frequentemente são decididas ao serem categorizadas em estereótipos implicitamente contraditórios de informação "pública" ou "privada". Esses estereótipos conflitantes têm suas raízes em pressupostos básicos sobre política, mercado e privacidade em um Estado Liberal. Segundo, o Professor Boyle argumenta que a tensão entre esses estereótipos frequentemente é aparentemente resolvida pelo uso de uma imagem sedutora: o autor romântico cujo gênio original e transformador justifica a propriedade privada e alimenta o debate público. [Resultados] A sabedoria convencional, os tribunais e até mesmo os analistas econômicos são mais propensos a favorecer a concessão de direitos de propriedade sobre a informação quando ao controlador dessa informação podem ser atribuídas de forma convincente as qualidades de: originalidade, criatividade e individualidade, atributos definidores da autoria romântica. Isso é possível no domínio dos direitos autorais e para manipuladores, senão fontes, de informação genética. Chantagistas e informantes não são facilmente encaixados no molde do autor romântico e são classificados, em vez disso, como transgressores contra, respectivamente, os estereótipos "privados" e "públicos" da informação. [Implicações práticas] O artigo conclui avaliando o impacto dos estereótipos implícitos na política da "era da informação". [Originalidade/relevância do texto] O Professor Boyle argumenta que a ênfase na ideologia da autoria pode ser tão importante para uma sociedade da informação quanto às noções de liberdade contratual e trabalho assalariado foram para uma sociedade industrializada anterior. Esta ideologia de autoria, Professor Boyle afirma, com sua tendência a desvalorizar as reivindicações das fontes e do público, tem o potencial de ter fortes efeitos prejudiciais sobre a estrutura política e econômica da “era da informação”.
Teoria do Direito e da Informação. Direito Autoral. Informação Privilegiada. Regulação da Informação. Era da Informação.
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Neste número, foram inseridos artigos sobre a Teoria do Direito e da Informação, plataformas digitais de trabalho, regulação responsiva no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, Análise de Impacto Regulatório, regulação responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Termo de Ajuste de Gestão, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.549 e nº 6.270, a fiscalização orientadora promovida pela Anvisa, o Direito Administrativo Sancionador e a estruturação das condutas de fiscalização na ANTT, multas por sobrepeso em rodovias, instrumentos de conformidade tributária, governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a tutela estrutural, assim como um estudo comparativo entre o CCAF e o SecexConsenso.
Teoria da Regulação Responsiva aplicada ao Sistema Financeiro Nacional
[Propósito] O presente artigo investiga a adequação da regulação do Sistema Financeiro Nacional, levada a efeito pelo Banco Central do Brasil em seu âmbito de supervisão, sob o enfoque das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, à Teoria da Regulação Responsiva e seus instrumentos e estratégias regulatórios, de forma a propor a introdução desse modelo regulatório apoiado na regulação baseada em risco utilizada pela Autoridade Monetária e apontar os desafios de sua implementação. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adotada é de natureza exploratória, por meio da qual, após sucinta descrição do escopo e da técnica regulatória da Teoria da Regulação Responsiva, examinam-se os instrumentos e as estratégias adotadas pelo Banco Central do Brasil na regulação das instituições por ele autorizadas a funcionar, de forma a averiguar conexões entre a regulação efetiva e a Teoria da Regulação Responsiva. [Resultados] A regulação conduzida pelo Banco Central do Brasil adota estratégias e instrumentos que apontam para alguma responsividade. Entretanto, verifica-se a necessidade de aprimoramento da estratégia de supervisão e da cultura corporativa a ela associada, para que se possa implementar, de forma substancial, a Teoria da Regulação Responsiva. Nesse sentido, propugna-se, entre outros, uma melhor modulação das estratégias de constrangimento, o que pressupõe, inclusive, a transparência acerca do seu nível de conformidade. [Implicações práticas] O resultado da pesquisa aponta a insuficiência da regulação adotada pelo Banco Central do Brasil em termos de responsividade, o que demanda alterações a fim de obter a conformação colaborativa dos entes regulados, a partir da combinação de medidas intrusivas e de medidas de incentivo regulatório. Além da proposta de adaptação do modelo, demonstram-se os desafios da implementação da Teoria da Regulação Responsiva pelo Banco Central do Brasil. [Originalidade/relevância do texto] A pesquisa conduzida no presente artigo mostra-se relevante em função da necessidade de aprimoramento da aderência dos entes supervisionados ao arcabouço da regulação baseada em risco conduzida pelo Banco Central do Brasil. Ademais, impõe-se a otimização das técnicas e dos instrumentos de regulação, especialmente impactada pela constante aquisição de competências legais em detrimento da limitação orçamentária e de pessoal.
Sistema Financeiro Nacional. Banco Central do Brasil. Regulação. Supervisão. Teoria da Regulação Responsiva.
O aspecto responsivo da fiscalização orientadora realizada pela Anvisa
[Propósito] O artigo se propõe a analisar a existência de modelo responsivo para dar funcionalidade à fiscalização e punição por parte da Anvisa, valendo-se do critério da dupla visita, composto por uma fiscalização inicialmente orientadora e corretiva, para lavratura dos autos de infração em face das Micro e Pequenas Empresas, ressalvadas as situações de risco incompatível com o procedimento e com o comportamento não virtuoso do regulado. [Metodologia/abordagem/design] O método utilizado é o relacional/comparativo de teoria com a prática. Serão analisados o Parecer da Procuradoria Federal junto à Anvisa (Parecer 119), o Acórdão do colegiado da Anvisa (Voto 1576/2023) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.952.610 e 2.024.779) a respeito do tema, de modo a constatar se a Anvisa vem aplicando a norma em sindicâncias sanitárias e se tal proceder é alinhado ao desenho regulatório da Teoria da Regulação Responsiva. [Resultados] Os resultados dessa análise apontarão para cooperação, o efeito pedagógico e o aspecto responsivo da fiscalização orientadora realizada por meio da dupla visita, com destaque para a não aplicação do benefício em caso de comportamento não virtuoso do regulado (reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização). Por outro lado, será necessária a regulação e definição das atividades consideradas de alto risco por parte da Anvisa, conforme decidido pelo STJ. Ao final, defender-se-á adoção de um esforço inovador nas técnicas e estratégias regulatórias por parte da Anvisa, a fim de haver um desenho regulatório mais abrangente à teoria. [Implicações práticas] O presente estudo possui importância prática que não se restringe à atividade da Anvisa, mas, também, a todo o setor em que a norma é aplicada, desde a agência até as empresas reguladas e os consumidores, refletindo-se na própria qualidade do resultado entregue à sociedade como implicação prática do estudo. De igual modo, é importante notar os benefícios desse incentivo e seu aspecto responsivo, a fim de que sejam motivadas outras medidas e estratégias regulatórias para se alcançar uma modelagem responsiva intrínseca à teoria com o escopo de maximizar a entrega da utilidade.
Sindicância sanitária. Fiscalização orientadora. Dupla visita. Anvisa. Teoria da Regulação Responsiva.
O Marco Regulatório dos cursos de graduação a distância no Brasil
[Propósito] O presente artigo tem como objetivo analisar à luz dos conceitos da Teoria da Regulação Responsiva o marco regulatório do ensino a distância (EaD). Logo, analisam-se as principais semelhanças e diferenças entre os marcos regulatórios do EaD, assim como as principais ausências identificadas no que diz respeito à modelagem regulatória responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A partir da ótica da Teoria da Regulação Responsiva, observam-se as principais modificações propostas pelo novo marco regulatório do ensino a distância, de modo a comparar a modelagem regulatória adotada no âmbito do Decreto nº 9.057/2017 – atual marco regulatório do EaD -, e no âmbito da proposta de novo marco regulatório para o EaD. [Resultados] O novo marco regulatório do EaD se diferencia do marco regulatório atual – 2017 – ao impor novos critérios específicos para a oferta de cursos de graduação EaD. Ambos se assemelham do ponto de vista regulatório por adotarem técnicas regulatórias pautadas na lógica de comando e controle e na lógica de incentivos extrínsecos. Quanto à Teoria da Regulação Responsiva, verifica-se que o novo marco regulatório não adota sua modelagem ou mesmo técnicas nela baseadas. [Originalidade/relevância do texto] O artigo trata de temática de grande impacto para as instituições de ensino superior privadas brasileiras, uma vez que estas possuem 95,8% das matrículas do ensino a distância no país. Portanto, análise que versa sobre a recente modificação do marco regulatório dos cursos de graduação na modalidade de ensino a distância é importante para a prática do setor educacional.
Educação. Ensino Superior. Educação a distância. Regulação Responsiva. Marco regulatório.
Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
[Propósito] O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico constitui importante fonte pública de custeio para apoiar instituições do setor. Seus recursos são gerenciados por empresa pública federal, inseridos em um arcabouço jurídico-normativo, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo principal desta pesquisa é analisar aspectos da Teoria da Regulação Inteligente aplicados aos instrumentos de regulação desse Fundo. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia consistirá em analisar como é a aplicabilidade dos princípios e das recomendações principais da Regulação Inteligente aos instrumentos disponíveis para regular os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, considerando as leis e instrumentos administrativos de regulação. [Resultados] As conclusões indicam que o marco regulatório que rege o Fundo é bem-sucedido em relação às interfaces entre os regimes de direito público e privado, havendo possibilidade de adequação às necessidades do setor para repasse dos recursos aos projetos contemplados. A estrutura administrativa e jurídica dessa política pode ser melhor desenvolvida em relação às regras estabelecidas para o seu funcionamento, observadas as premissas da Regulação Inteligente, pois há instrumentos disponíveis para aplicar os princípios dessa teoria.
Regulação Inteligente. Financiamento. Ciência e Tecnologia.
[Propósito] O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório – AIR, prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistemático no Brasil e a sua efetiva adoção pelos formuladores de políticas públicas na Administração Pública direta federal, investigando aspectos relacionados à sua implementação. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa realizada tem caráter teórico-bibliográfico, concentrada na revisão da literatura, na análise da legislação e na pesquisa acadêmica relacionados ao tema, na tentativa de fornecer uma melhor compreensão sobre a Análise do Impacto Regulatório. Coletam-se e analisam-se, também, dados, relativos aos anos de 2002 a 2024, constantes nos sites institucionais de órgãos que integram a Administração Pública direta, no intuito de identificar avanços na implementação do instrumento regulatório. [Resultados] A quantidade de análises de impacto regulatório disponibilizadas nos endereços eletrônicos dos órgãos da Administração Pública direta revela que o instrumento regulatório não tem sido utilizado com frequência, a despeito da obrigatoriedade legal e de advertências oriundas dos órgãos de controle sobre a necessidade de seu uso. Nos poucos relatórios encontrados, verifica-se que, aproximadamente, metade das análises impacto regulatório realizadas contaram com mecanismos de participação social. [Implicações práticas] Os dados revelados pelo estudo ensejam a necessidade de uma ponderação sobre a eficiência das decisões regulatórias, na medida em que demonstra pouca adesão ao processo de análise do impacto regulatório por parte dos reguladores federais analisados. [Originalidade/relevância do texto] A análise da implementação do instrumento regulatório, a partir da sua instituição legal, oferece uma visão mais clara dos desafios enfrentados pelo regulador até o momento. Isso contribui para uma reflexão sobre possíveis soluções que podem promover o aprimoramento do processo.
Regulação. Análise do Impacto Regulatório. Administração Pública direta federal. Implementação. Eficiência.
Repensando o papel do Estado Regulador à luz da Teoria da Escolha Pública
[Propósito] O artigo investiga o papel da Teoria da Escolha Pública na reavaliação dos modelos de regulação econômica e sua influência na promoção de mercados mais livres. [Metodologia/abordagem/design] Partindo do pressuposto de que os agentes públicos respondem a incentivos pessoais e institucionais, a teoria desafia a visão tradicional de que a regulação é sempre guiada pelo interesse público. Ao analisar os incentivos dos agentes políticos, a teoria revela limitações dos modelos tradicionais de regulação e as alternativas para abordagem mais eficiente e transparente. Explora como as falhas de governo, incluindo a captura regulatória e a burocracia excessiva, limitam a eficiência das políticas públicas e distorcem os mercados. [Resultados] Conclui-se que a aplicação dessa abordagem permite construir regulações mais transparentes, eficazes e que favoreçam o desenvolvimento de mercados mais livres, promovendo a competição e a eficiência. [Implicações práticas] Ao analisar os incentivos e comportamentos dos agentes políticos e econômicos, permite identificar e corrigir disfunções nos mecanismos regulatórios, promovendo maior eficiência. O artigo propõe um a reformulação do Estado regulador, visando minimizar a intervenção estatal, fortalecer os mecanismos de mercado e promover um ambiente de negócios mais competitivo.
Teoria da Escolha Pública. Regulação econômica. Mercados livres. Falhas de governo. Processo decisório político.
O modelo regulatório adotado pelo Ministério da Agricultura no setor de agrotóxicos e a regulação inteligente
[Propósito] Este estudo analisa a modelagem regulatória do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) no setor de agrotóxicos, especialmente a forma como os instrumentos regulatórios são utilizados, em relação aos princípios da regulação inteligente de Neil Gunningham. O objetivo é verificar se o desenho regulatório atual promove um ambiente sustentável, considerando os impactos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia utilizada é a comparação entre os preceitos de Gunningham, principal teórico da regulação inteligente, e o atual desenho regulatório adotado pelo órgão regulador do setor. [Resultados] Conclui-se que o MAPA utiliza predominantemente instrumentos de comando e controle, como registro, monitoramento e fiscalização, sem integrar mecanismos inovadores ou colaborativos. A falta de combinações sinérgicas entre os instrumentos e a ausência de participação de terceiros limitam a eficácia regulatória. [Implicações práticas] A análise sugere a reconfiguração do modelo atual, incorporando estratégias como participação de atores não estatais e incentivos para práticas sustentáveis, visando resultados ganha-ganha no setor de agrotóxicos.
Regulação Inteligente. Ministério da Agricultura e Pecuária. Agrotóxicos. Meio Ambiente. Agricultura.
A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre o processo administrativo para aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, a fim de compreender o seu impacto sobre o cumprimento da obrigação legal de destinar um percentual mínimo de recursos financeiros para compras de alimentos da agricultura familiar. Será utilizada a teoria da regulação responsiva para propor um escalonamento regulatório com a pretensão de contribuir para eficácia na aplicação dos recursos financeiros do programa no âmbito da agricultura familiar. [Metodologia/abordagem/design] Será analisada a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020 e o painel com dados elaborado pelo FNDE sobre a “Aquisição a Agricultura Familiar no PNAE”, no período entre 2018 e 2022, relacionados ao estado da Paraíba, segundo aspectos do modelo regulatório responsivo relacionados com a instituição de incentivos, promoção de diálogo e escalonamento sancionatório. [Resultados] Essa análise identificou falhas regulatórias consistentes na (a) inexistência de monitoramento preventivo e contínuo na execução dos recursos financeiros durante o exercício em curso, (b) falta de escalonamento de medidas para assistência aos municípios que enfrentem dificuldades para atingimento do percentual mínimo de 30% e (c) ausência de escalonamento sancionatório e da possibilidade de acordos administrativos.
Regulação Responsiva. Recursos Financeiros. Agricultura Familiar. Alimentação Escolar. Compras Públicas.
Termo de Ajustamento de Gestão sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva
[Propósito] O artigo se destina a analisar o termo de ajustamento de gestão como instrumento à disposição do controle da Administração Pública brasileira sob a perspectiva da teoria da regulação responsiva. A recente implementação do termo de ajustamento de gestão pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Portaria Normativa CGU nº 186/2024, representa a colocação de um instrumento consensual à disposição do controle interno. Diversos Tribunais de Contas também fazem uso deste instrumento. A partir dos pressupostos da teoria da regulação responsiva, compara-se a configuração que se deu aos instrumentos no âmbito do controle interno e do controle externo. A análise evidencia a transição do Direito Administrativo clássico, caracterizado pela legalidade estrita e pelo formalismo, para um modelo que incorpora instrumentos de consensualidade e prestigia a eficiência. Esta evolução representa não apenas uma mudança instrumental, mas uma verdadeira transformação paradigmática na forma como o controle interno é exercido no âmbito federal. Ao se analisar o controle da Administração Pública nos termos de uma modelagem regulatória, busca-se ainda conferir uma função responsiva aos instrumentos consensuais em análise. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adota natureza qualitativa, baseada em análise documental e revisão bibliográfica para examinar como a adoção do termo de ajustamento de gestão pelo controle da Administração Pública alinha-se aos pressupostos da teoria da regulação responsiva. A partir das normas que instituíram o termo de ajustamento de gestão no âmbito dos controles interno e externo da Administração Pública, faz-se uma comparação dos instrumentos à luz da teoria da regulação responsiva, aplicando-se seus pressupostos de modo a conferir uma função responsiva aos instrumentos. [Resultados] O termo de ajustamento de gestão oferece uma alternativa intermediária entre a mera orientação e as tradicionais sanções administrativas. Considera-se que esta abordagem pode promover maior efetividade no controle interno, ao mesmo tempo em que fortalece a legitimidade da atuação administrativa através do diálogo e da construção consensual de soluções. A partir da adoção da pirâmide de constrangimento da regulação responsiva, constata-se que, no controle interno, o termo de ajustamento de gestão encontra-se em nível diverso daquele que ocupa o instrumento da forma como praticado pelo controle externo. [Implicações práticas] O estudo demonstra como o controle, ao ser compreendido como uma atividade regulatória exercida sobre a Administração Pública, pode beneficiar-se dos desenvolvimentos da teoria da regulação responsiva para aumentar sua efetividade. [Originalidade/relevância do texto] O debate sobre alcance, definições e limites do termo de ajustamento de gestão no âmbito do controle interno da Administração Pública Federal é relevante em razão da recentíssima publicação da norma que o regula no âmbito da CGU. Trata-se de instrumento de regulação preventivo vocacionado a apoiar o gestor público de maneira preventiva, visando o aprimoramento da administração pública e incremento da transparência e da integridade pública e privada. O artigo tem sua originalidade evidenciada ainda por analisar o referido instrumento sob o prisma da teoria da regulação responsiva. Por fim, busca-se oferecer contribuições práticas para a efetiva implementação deste instrumento de Direito Administrativo Consensual.
Controle da Administração Pública; Regulação Responsiva; Termo de Ajustamento de Gestão.
Atuação parlamentar e a Teoria da Regulação Responsiva na Regulação da IA no Brasil
[Propósito] O presente artigo apresenta uma análise do PL 2.338 de 2023 que propõe a regulação do desenvolvimento, aplicação e uso da Inteligência Artificial no Brasil. A análise parte da seguinte pergunta-problema: como o texto aprovado pelo Senado Federal para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil dialoga com a Teoria da Regulação Responsiva? A hipótese principal formulada para o estudo é de que não há na regulação da IA no Brasil uma proposta de regulação responsiva. Para responder à pergunta-problema e testar a hipótese elencada, serão analisados textos legislativos referentes ao PL 2338 de 2023. O objetivo geral é identificar nestes textos em análise pelo Senado se há ou não elementos que apontem para uma regulação responsiva. A base de dados para análise consiste do texto inicial do PL 2338 de 2023 apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), do relatório inicial apresentados pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), do relatório final aprovado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) e da redação final aprovada pelo Plenário do Senado do Senado Federal. A lente teórica para o estudo é a Teoria da Regulação Responsiva inaugurada por Braithwaite e Ayres. A partir dos pressupostos e das recomendações previstas na teoria, será feita uma análise de conteúdo dos textos que compõem a base de dados com o objetivo de identificar elementos de uma regulação responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia utilizada para o estudo será a Análise de Conteúdo computadorizada com a ferramenta IraMuteQ, programa desenvolvido para análises sintáticas, de similitude e das ocorrências de termos previamente selecionados. A seleção dos termos para análise será feita partindo da eliminação de palavras e termos endógenos, ou seja, que sejam parte do objeto de estudo como, por exemplo, Inteligência Artificial, Projeto de Lei, Emenda etc. Após essa primeira triagem, serão separados os termos considerados relevantes para a análise, sobretudo aqueles que podem levar a uma regulação responsiva. A análise terá como objetivo identificar a presença de termos e as correlações que indiquem elementos da regulação responsiva nos documentos listados. A análise também abrangerá um processo comparativo entre os diversos textos da base de dados de forma a identificar como elementos da regulação responsiva estão presentes ou não na evolução das discussões. A análise de conteúdo aqui proposta permite contextualizar os termos nos textos permitindo a descrição de seus significados e aplicações. [Resultados] Por meio da análise de conteúdo descrita na metodologia, a atuação dos parlamentares afastou o texto final do PL 2338 de 2023 dos princípios da regulação responsiva. As análises disponibilizadas pelo software IraMuteQ descrevem a conexão entre os termos selecionados, suas correlações e similitudes ao longo dos textos, permitindo entender suas aplicações e significados. [Implicações práticas] O artigo aqui proposto tem como principal implicação prática contribuir com os debates sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Sabe-se que o caminho do texto proposto e aprovado pelo Senado ainda terá um longo caminho na Câmara dos Deputados, onde inevitavelmente receberá novos elementos, sofrerá alterações e podendo retornar ao Senado. Desta forma, a contribuição deste artigo será a de acrescentar mais uma perspectiva para análise e o estudo da regulação das chamadas tecnologias disruptivas sem ter a pretensão de ser algo taxativo ou conclusivo sobre o tema. [Originalidade/relevância do texto] A originalidade do estudo proposto pelo artigo se dá no fato de que a regulação da Inteligência Artificial ainda é uma matéria em debate não apenas no Brasil. Por aqui, as discussões ainda devem percorrer um longo caminho até que o país tenha uma legislação para tanto e, após isso, pelas características da matéria regulada, as discussões seguirão para a atualização de normas legais e infralegais. Sob outra perspectiva, também há originalidade no estudo do que é proposto pelo Parlamento para o tema, arena relevante nas discussões e que merece atenção da academia.
Regulação Responsiva. Inteligência Artificial (IA). Senado. Lei. Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).
Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público?
[Propósito] O presente artigo tem por escopo investigar se as práticas regulatórias do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, notadamente no âmbito disciplinar, coadunam-se com os fundamentos essenciais da teoria da regulação responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa é de natureza exploratória e analisa documentos normativos do CNMP, a exemplo do Regimento Interno, sob a lente da teoria da regulação responsiva, buscando-se proximidades entre a prática institucional e a referida teoria. [Resultados] As práticas regulatórias do CNMP permanecem influenciadas por dogmas advindos do regime jurídico-administrativo sancionador, em sua essência herméticos e retributivos. [Implicações práticas] A incorporação da teoria da regulação responsiva na prática regulatória ministerial poderia conferir mais legitimidade institucional às normas do CNMP, visando a lidar de forma mais eficiente com as constantes demandas sociais e institucionais. [Originalidade/relevância do texto] Não se encontram pesquisas cujo escopo seja abordar a aplicação da teoria da regulação responsiva no âmbito do CNMP. Embora existam estudos sobre regulação responsiva nas agências reguladoras federais, não há registros acadêmicos que foquem especificamente nos órgãos reguladores do sistema de justiça. Dessa forma, este estudo busca preencher essa lacuna, adotando uma abordagem que aproxime essa teoria – já amplamente consolidada no cenário internacional – dos debates acadêmicos e institucionais no contexto desses órgãos regulatórios, onde ainda é pouco discutida.
Regulação responsiva. Conselho Nacional do Ministério Público. Poder regulamentar. Direito sancionador. Regime disciplinar.
[Propósito] A relação conflituosa entre a Administração Tributária e o contribuinte no Brasil, baseada em uma abordagem punitivista, leva a condutas prejudiciais e resistência ao cumprimento fiscal. A adoção de estratégias que priorizem o serviço e a confiança, em vez do mero enforcement, pode melhorar essa relação, incentivando a cooperação e a conformidade tributária. Com foco neste propósito, o estudo se baseia em técnicas comportamentais voltadas ao compliance voluntário em matéria tributária, que serão enumeradas e esmiuçadas para compor uma modelagem regulatória a par dar medidas de constrição sobejamente utilizadas no país. Dispõe-se de maneira didática um arsenal de instrumentos, extraído de experiências positivas de países considerados exemplos de aplicação da moral tributária, como Austrália, Estados Unidos e Suécia. [Metodologia/abordagem/design] Abordagem teórico-bibliográfica calcada na literatura, nacional e estrangeira, dedicada ao compliance voluntário, e comparativa em relação a modelos de regulação tributário internacionais. [Resultados] Como resultado, o artigo evidencia a deficiência das políticas públicas brasileiras voltadas à construção da moral tributária. Não por sua inexistência, mas por sua descontinuidade, ou ausência de implementação por completo, à falta de um conjunto de instrumentos que compreendam um plano ou modelo de compliance. [Originalidade/relevância do texto] Embora haja estudos de alta qualidade a respeito da moral tributária no Brasil, além da vastíssima literatura técnica encontrada no estrangeiro, são poucos os estudos que reúnem, de forma didática, um elenco de instrumentos que possam induzir ao compliance de maneira decisiva.
Moral tributária. Compliance voluntário. Instrumentos. Estratégias.
Regulação responsiva e processo estrutural
[Propósito] Analisar eventuais pontos de contato entre o processo estrutural e a teoria da regulação responsiva, avaliando a compatibilidade da utilização de estratégias responsivas – como a tit-for-tat strategy, tripartismo regulatório e governança nodal – na busca da consecução dos objetivos dos processos estruturais. [Metodologia/abordagem/design] Abordagem teórica, baseada em revisão bibliográfica atinente à teoria da regulação responsiva e ao processo estrutural, promovendo análise comparativa de suas características primordiais, semelhanças e dessemelhanças. O estudo promoverá também a análise de casos, buscando identificar elementos que possam confirmar ou infirmar a hipótese levantada. [Resultados] A flexibilização do iter processual e a atenuação das regras de congruência objetiva e de estabilização objetiva da demanda propostas para os processos estruturais – na busca de construção consensual e dialógica de soluções para problemas complexos de natureza estrutural – possibilita a adoção de diversas medidas atípicas de execução e cooperação, podendo estas serem alteradas, quando necessário, a depender de como se dá a evolução da reestruturação no curso do processo. Assim, a flexibilidade intrínseca e a consensualidade do processo estrutural abrem a possibilidade de utilização de estratégias responsivas buscando uma melhor conformação do(s) réu(s) à decisão estrutural e seu maior engajamento na construção do projeto de reestruturação. [Implicações práticas] A conclusão do presente artigo possui potencial implicação prática relevante, na medida em que possibilita a utilização de estratégias regulatórias responsivas – calcadas em estudos empíricos e comportamentais – para garantia de uma maior efetividade da consecução dos objetivos dos processos estruturais. [Originalidade/relevância do texto] O artigo preenche lacuna de pesquisa acadêmica ao analisar dois temas de grande relevância para a ciência jurídica contemporânea no Brasil – aparentemente antípodas –, buscando pontos de contato entre eles.
Teoria da regulação responsiva. Processo estrutural. Tit-for-tat strategy. Tripartismo regulatório. Governança nodal.
A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT
[Propósito] Verificar se há compatibilidade da Teoria da Regulação Responsiva na aplicação do Direito Administrativo Sancionador em relação aos aspectos de cooperação, coordenação e adoção de política de recompensas frente às condutas dos agentes reguladores da ANTT para, assim, apresentar um panorama atualizado acerca das medidas que vêm sendo implementadas pelo referido órgão em matéria de fiscalização sancionatória. [Metodologia/abordagem/design] Para isso, com vistas a identificar a real performance da regulação responsiva na aplicação de sanções perante a ANTT, observando em que medida aquele ente regulador tem promovido essa lógica teoria por meio do estudo de Análises de Impacto Regulatório (AIRs) produzidas pela Agência voltada aos dispositivos da Resolução nº 4.071/2013 e da Resolução nº 6.053/2024, de modo a aferir como – e se – são implementados preceitos de regulação responsiva, tais como a compatibilidade das normas sancionadoras previstas na dita resolução, e se esses dispositivos garantem a coordenação e cooperação com os agentes regulados à luz da política de recompensas e incentivos. [Resultados] Com efeito, pretende-se traçar um comparativo entre a Teoria da Regulação Responsiva e a prática institucional adotada pela ANTT para, assim, demonstrar se há aplicabilidade e efeitos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador na esfera daquele ente. [Implicações práticas] Na prática, vê-se que os setores de fiscalização dentro da estrutura da agência reguladora, assim como profissionais da área de regulação poderão se valer do estudo em epígrafe na adoção de comportamentos mais consentâneos aos primados previstos numa atuação dita responsiva. [Originalidade/relevância do texto] A relevância deste artigo é multifacetada, pois se contrapõe ao modelo tradicional de fiscalização, voltada a prestigiar concepções mais eficazes, dinâmicas e adaptadas às complexidades enfrentadas pelos agentes reguladores em processos de aplicação de sanção.
Regulação responsiva. Direito administrativo sancionador. ANTT. Análise de impacto regulatório. Agente regulador.
O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT
[Propósito] O trabalho abordará a aplicação da penalidade de multa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da infração por excesso de peso nas rodovias, destacando a escolha recorrente dos regulados pela prática de ato irregular, mesmo diante da possibilidade de imposição de sanções. Nesse contexto, a questão será apreciada à luz da Teoria da Regulação Responsiva e do recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.104, no qual adotou-se a tese de que o “direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator”. A partir da Teoria da Regulação Responsiva, especificamente através da adoção de um diálogo ativo entre o regulador e o regulado, buscar-se-á demonstrar a necessidade de adequação da regulação sobre a situação posta, a fim de que seja alcançado o objetivo da eficiência da medida repressiva no âmbito administrativo e êxito no objetivo de manutenção integral das rodovias por período prolongado. [Metodologia/abordagem/design] O artigo proposto será desenvolvido por meio de uma revisão bibliográfica, com a apresentação detalhada da Teoria da Regulação Responsiva, destacando suas principais características e explorando a viabilidade de sua aplicação pela ANTT. [Resultados] Pretende-se demonstrar que a adoção dos mecanismos desenvolvidos e elucidados pela Teoria da Regulação Responsiva no âmbito da ANTT, especificamente em relação à infração de excesso de peso, pode tornar o diálogo entre o regulador e o regulado mais eficiente e gerar a melhoria do ambiente regulatório. [Implicações práticas] Os resultados deste trabalho podem contribuir para o enriquecimento do ambiente regulatório, incentivando a adoção mais ampla dos mecanismos e princípios propostos pela Teoria da Regulação Responsiva.
ANTT. Regulação Responsiva. Regulação Responsiva. Rodovia Federal. STJ.
A consensualidade no Direito Administrativo
[Propósito] Este artigo analisa a evolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e acordos substitutivos, como meios de promover eficiência, confiança e participação na governança pública. [Metodologia/abordagem/design] O artigo aplica uma abordagem qualitativa, analisando marcos legais, como a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e decretos subsequentes, e explorando avanços legislativos, incluindo a Lei nº 13.140/2015 e recentes estruturas regulatórias. A análise considera o impacto das abordagens consensuais nos procedimentos administrativos em entidades federais e locais, com exemplos de casos em agências reguladoras e órgãos administrativos específicos. [Resultados] O estudo conclui que métodos consensuais na administração pública levam a resoluções mais eficientes e estáveis, reduzindo custos de litígios, melhorando a confiança pública e aumentando a transparência na tomada de decisões. Essas estratégias estão se tornando parte integrante do sistema jurídico administrativo, como demonstrado pelas práticas de entidades como a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) e o SecexConsenso do TCU. [Implicações práticas] Os resultados destacam as implicações positivas da governança consensual para a administração pública, sugerindo melhorias na eficiência e no engajamento público. A pesquisa apoia a expansão das práticas consensuais nos procedimentos administrativos para promover uma resolução mais rápida de conflitos e reduzir custos de litígios. [Originalidade/relevância do texto] Este artigo oferece uma visão contemporânea das práticas jurídicas consensuais no Brasil, agregando valor às discussões sobre eficiência administrativa e confiança pública. É relevante para acadêmicos do direito, administradores públicos e formuladores de políticas focados em mecanismos inovadores de governança.
Consensualidade. Direito Administrativo. Mediação. Administração Pública. Brasil.
Mediação Regulatória no Saneamento Básico
[Propósito] Diante da crescente judicialização de questões relacionadas ao saneamento básico no Brasil, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou a Resolução nº 209/2024, que estabelece procedimentos para a mediação regulatória de conflitos no setor de saneamento básico. O presente artigo explora o conceito de consensualismo e métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação, destacando a importância de uma abordagem negociada e menos burocrática na administração pública. A Resolução ANA nº 209/2024 é detalhada em termos de seu objetivo, escopo e processo de mediação, enfatizando a importância da confidencialidade e da celeridade no procedimento. Por fim, o artigo apresenta as primeiras impressões do impacto dessa inovação no setor de saneamento e suas possíveis implicações para a melhoria do ambiente regulatório e a atração de investimentos no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia envolve um exame detalhado do contexto normativo e institucional da Resolução ANA nº 209/2024, incluindo seus objetivos, escopo e processo de mediação. A análise é apoiada por referências a marcos legais relevantes e pela doutrina. [Resultados] O artigo conclui que a Resolução ANA nº 209/2024 representa uma inovação significativa no cenário regulatório do setor de saneamento básico no Brasil. A resolução fornece um mecanismo claro e eficiente para a resolução de conflitos administrativos, reduzindo a judicialização excessiva e promovendo a segurança jurídica e a eficiência regulatória. Os resultados enfatizam os potenciais impactos positivos no ambiente regulatório e na atração de investimentos. O artigo também ressalta a relevância do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos para aumentar a eficiência e a eficácia da administração pública. [Implicações práticas] As conclusões do artigo podem ser aplicadas na prática por agências reguladoras, administradores públicos e prestadores de serviços no setor de saneamento básico. A implementação da Resolução ANA nº 209/2024 pode levar a uma resolução mais eficiente e eficaz de conflitos administrativos, reduzindo a carga sobre o judiciário e promovendo um ambiente regulatório mais estável e previsível. Isso, por sua vez, pode atrair mais investimentos no setor, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e dos serviços de saneamento básico. [Originalidade/relevância do texto] O artigo preenche uma lacuna no estudo da mediação regulatória no setor de saneamento básico no Brasil. Fornece uma análise abrangente da Resolução ANA nº 209/2024 e seus potenciais impactos, oferecendo insights valiosos para formuladores de políticas, reguladores e partes interessadas no setor. O estudo destaca a importância do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos na administração pública, contribuindo para o discurso mais amplo sobre eficiência regulatória e segurança jurídica.
Dados da Publicação Editor responsável: Prof. Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - BRASIL) Conselho Editorial: Profª. Ana Frazão (Universidade de Brasília - BRASIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Andreas J. Krell (Universidade Federal de Alagoas - BRASIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - CINGAPURA), Profª. Carina Costa de Oliveira (Universidade de Brasília - BRAZIL), Profª. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MÉXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLÔMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - ESPANHA), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MÉXICO), Profª. Judith Mariscal (CIDE - MÉXICO), Profª. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERÚ), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (USP - BRASIL), Profª. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá (Fiocruz - BRASIL), Profª. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITÁLIA), Prof. Raúl Katz (Columbia University – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Profª. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 Periodicidade: (mínima) semestral Linha editorial: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about Avaliação das submissões: método de avaliação cega por pares (duplo cego), por intermédio de submissões eletrônicas administradas no sistema SEER, do IBICT, no link http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard, em que os manuscritos são distribuídos aos avaliadores sem identificação de autoria. Política de arquivamento: Biblioteca do Senado Federal do Brasil. Indexação em bases de pesquisa: DOAJ; WorldCat; Google Scholar; Latindex (28284); Diadorim. Indexação em bibliotecas: Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional (RVBI). Endereçamento permanente: LexML. Normas para Submissão de Manuscritos Procedimento de submissão: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about Data de publicação da RDSR: semestralmente, nos meses de maio e outubro. Data limite de submissões: submissões abertas durante todo o ano; serão consideradas para o número seguinte as submissões encaminhadas no sistema eletrônico da revista até 3 meses antes de sua publicação. Idiomas aceitos: português, inglês, espanhol e francês. Especificações de forma: os manuscritos deverão ser encaminhados por intermédio do sistema eletrônico de submissão constante do link acima (procedimento de submissão) em formato Microsoft Word, LibreOffice ou iWorks, em espaço simples, fonte Times New Roman 10 ou equivalente, com mínimo de três mil palavras (em torno de 15 páginas) e máximo de vinte mil palavras (em torno de 50 páginas), dele constando as referências bibliográficas segundo modelo de citação no próprio texto (AUTOR ano) ou em referências completas em notas de rodapé no formato ABNT. Resumo/Abstract: os manuscritos deverão ser precedidos de resumo estruturado na língua em que for escrito de até 150 palavras e de sua tradução para a língua inglesa (abstract), exceto quando o artigo for escrito em língua inglesa, quando bastará um resumo nesta língua. Palavras-chave/Keywords: o autor deve propor 5 palavras-chave. Biografia: a biografia sintética do autor de até 5 linhas deverá ser preenchida no sistema de submissões online da RDSR quando do encaminhamento do artigo para avaliação. A biografia encaminhada pelo autor será incorporada ao volume de publicação em caso de aprovação do manuscrito, durante o processo de edição. Modelo a ser seguido para submissão de artigos: - http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about/submissions#authorGuidelines, inclusive resumo e abstract estruturados.
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Neste número, foram inseridos artigos sobre a autorregulação forçada na interoperabilidade entre infraestruturas do mercado financeiro, o Rio Madeira: no limite do conflito, a regulação de licenciamento ambiental e a teoria da regulação inteligente de Neil Gunningham, os sistemas de supervisão regulatória e suas possíveis contribuições para a regulação no Brasil, uma visão criminológica e regulatória da fraude de Madoff, os testes de proporcionalidade e limiares para AIR no contexto brasileiro, uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270 em relação ao regime de autorização, e o uso de sanções administrativas e termos de compromisso como instrumentos de aplicação pela CVM.
Licenciamento ambiental e a teoria da regulação inteligente
[Propósito] O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o órgão regulador ambiental permite a realização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. A licença ambiental tem sido um, senão o único, meio de prevenção de padrões mínimos de redução de dano ambiental no Brasil. Nesse cenário, utilizar-se-ão os preceitos da teoria responsiva de Neil Gunningham para analisar a possibilidade de evolução do atual modelo de licenciamento a partir da legislação já existente. A finalidade do artigo, portanto, é a proposição de uma política regulatória mais responsiva para o âmbito da regulação ambiental atual. [Metodologia] A metodologia utilizada é a comparação entre os preceitos de Neil Gunningham e o desenho regulatório da licença ambiental brasileira. [Resultados] Os resultados dessa revisão bibliográfica apontarão para a possibilidade de expansão do seu emprego pelos órgãos ambientais de cada ente federativo, a partir da reconfiguração dos standards ambientais durante os processos de concessão e revisão da licença bem como o aumento da participação de grupos de interesse social e entidades especializadas no processo regulatório. Ademais, defender-se-á, a partir dessa mudança na utilização do instrumento em questão, a sua coexistência com outros instrumentos de regulação dos padrões ambientais dessas atividades. [Implicações práticas] O texto lança mão de sugestões, dentro do quadro normativo vigente sobre o licenciamento ambiental, para uma regulação ambiental responsiva. Dessa sorte, cuida-se de mudanças que podem ser implementadas a qualquer momento pelos órgãos ambientais, prescindindo a intervenção do Poder Legislativo.
Licenciamento ambiental. Teoria da regulação responsiva. Impacto ambiental. Princípios de regulação inteligente. Neil Gunningham.
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A incompatibilidade da Teoria de Resposta ao Item com processos seletivos públicos
[Propósito] O objetivo deste artigo é avaliar a aderência da Teoria de Resposta ao Item ao arcabouço normativo e à jurisprudência vigentes aplicáveis a seleções públicas, como o CPNU e o Enem. [Metodologia/abordagem/design] Foi realizada pesquisa bibliográfica em literatura especializada relacionada a métodos de avaliação. Dessa forma, foram identificadas e interpretadas as premissas e características inerentes à TCT e à TRI. Também foram identificados e interpretados e os normativos aplicáveis a seleções públicas, uma vez que o Sisu, em âmbito federal, e os processos seletivos distintos realizados pelas instituições públicas de educação superior federais, estaduais e municipais não possuem como objetivo primordial avaliar o ensino, mas classificar e selecionar candidatos para as vagas disponibilizadas no âmbito das políticas públicas educacionais. Houve também pesquisa da jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. [Resultados] Identificou-se haver incompatibilidade absoluta da TRI com processos seletivos públicos, como o CPNU e o Enem. Sua utilização ofende os normativos aplicáveis e, ainda, deixa de observar a jurisprudência consolidada. Concluiu-se que foi acertada a decisão de disponibilizar vagas suplementares aos candidatos submetidos à aplicação extraordinária de provas no âmbito do CPNU.
Concurso Público Nacional Unificado. Exame Nacional do Ensino Médio. Teoria de Resposta ao Item. Processos seletivos públicos. Incompatibilidade.
Sanção administrativa e termo de compromisso como instrumentos regulatórios à disposição da CVM
[Propósito] O objetivo do presente artigo é identificar os incentivos que a sanção administrativa e o acordo substitutivo de processo sancionador são capazes de produzir para a conformação da conduta dos agentes regulados às normas que disciplinam o mercado de valores mobiliários. Busca-se, então, contribuir com a análise teórica da escolha regulatória a ser feita pela CVM entre sanção e acordo quando diante de infração administrativa. [Metodologia/abordagem/design] Para o fim pretendido, parte-se da compreensão da sanção administrativa e do acordo substitutivo como passíveis de aplicação pela CVM, indistintamente, para o cumprimento de sua função regulatória. Com base nesse pressuposto, examina-se, a partir da literatura sobre o tema, o propósito de cada um desses instrumentos e os efeitos que são comumente associados ao seu emprego pelo regulador. [Resultados] No contexto do mercado de valores mobiliários, o efeito dissuasório da sanção administrativa é potencializado pelas normas que orientam a dosimetria das penalidade, assim como pelo impacto de eventuais condenações administrativas sobre a reputação do regulado. De outra parte, a baixa capacidade de a CVM executar as penalidades pode comprometer a eficácia desse instrumento. A via consensual, por sua vez, além de eficiente em termos de gestão de tempo e recursos do regulador, permite o ressarcimento de prejuízos suportados por investidores lesados.
O que diz o STF sobre o regime de autorizações?
[Propósito] O artigo tem como objetivo apresentar as divergências em relação ao conceito de serviço público e compará-lo com a análise dos acórdãos das ADIs nº 5.549 e nº 6.270, no que se refere à constitucionalidade da adoção do modelo de autorizações para a exploração dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia empregada baseia-se na revisão bibliográfica sobre serviços públicos e autorizações, bem como na análise dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270. O artigo se inicia apresentando as diferentes posições da literatura especializada sobre o conceito de serviço público e, em seguida, aborda as discussões sobre as autorizações como instrumentos de concessão desses serviços. Posteriormente, é feita uma avaliação do acórdão proferido nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270. [Resultados] A conclusão é que os Ministros que votaram pela constitucionalidade reconhecem serviços públicos podem ser prestados por autorização, mas não há posição unânime sobre o conceito de serviço público, tampouco sobre seu regime jurídico.
Direito regulatório. Intervenção. Estratégias regulatórias. Utilidades públicas. Regime de autorizações.
Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR
[Propósito] O artigo aborda o tema de limites e critérios de proporcionalidade para realização de Análise de Impacto Regulatória, prática amplamente utilizada em países desenvolvidos. Busca-se no artigo identificar como adaptar os elementos da experiência (modelos) internacional(is) às restrições ou deficiências de capacidade instalada no Brasil, assim como a percepção dos reguladores quanto ao tema. [Metodologia/abordagem/design] Trata-se de uma pesquisa qualitativa que fez uso de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e de entrevistas. [Resultados] Constatou-se que, apesar de seu potencial de gerar grandes benefícios para o ambiente regulatório e concorrencial do país, como apontado pela literatura, evidências decorrentes de entrevistas com reguladores demonstraram não haver consenso sobre a necessidade de sua adoção no país. Também se observa que há grande diversidade de modelos adotados que, em geral, decorrem das características do país e de suas capacidades institucionais. [Implicações práticas] Portanto, além da necessidade de se buscar disseminar as vantagens de se adotar um modelo para o país, carece de maior discussão as características do modelo a ser adotado, assim como temas a ele relacionados, tais como custos regulatórios dos diferentes setores econômicos do país e governança de dados, ambos temas que parecem estar sendo negligenciados no país. [Originalidade/relevância do texto] Ao elucidar características importantes da realidade brasileira relacionadas à regulação no país, o artigo preenche uma lacuna importante. Destaca-se ainda seu caráter prático, cujas descobertas, uma vez sanadas ou minimizadas, possuem grande potencial de dinamizar a economia do país.
limites e critérios de proporcionalidade