Board E. Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 12º de outubro de 2015 [citado 22º de maio de 2026];1(2). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19306