Lima RA. O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro. J Law & Reg [Internet]. 16º de outubro de 2017 [citado 22º de maio de 2026];3(2):73-94. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176