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Rocha PRM. Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade. J Law & Reg [Internet]. 15º de outubro de 2018 [citado 24º de maio de 2026];4(2):61-80. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18736