O que diz o STF sobre o regime de autorizações? Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270. J Law & Reg [Internet]. 12º de outubro de 2024 [citado 27º de abril de 2025];10(2):162-89. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396