Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador: a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018. J Law & Reg [Internet]. 22º de setembro de 2021 [citado 7º de janeiro de 2026];7(2):103-17. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37953