1.
Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva. J Law & Reg [Internet]. 12º de outubro de 2020 [citado 7º de janeiro de 2026];6(2):45-58. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28490