Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 5º de maio de 2019 [citado 4º de maio de 2026];5(1):183-4. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24512