Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 15º de maio de 2017 [citado 7º de janeiro de 2026];3(1):355-6. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19212