Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM. J Law & Reg [Internet]. 15º de maio de 2018 [citado 3º de maio de 2026];4(1):213-34. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19146