Leite, Guilherme Cardoso. “O Processo De produção Normativa tributária Infralegal Como Instrumento De intervenção regulatória: Mecanismos E Impactos”. Journal of Law and Regulation 1, no. 1 (maio 18, 2015): 211–238. Acesso em maio 22, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323.