Brito, Lauro Gurgel de. “Restrições Ao Direito De Construir E a Regulação De Interesse Público”. Journal of Law and Regulation 2, no. 2 (outubro 17, 2016): 325–344. Acesso em junho 24, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19239.