“O Que Diz O STF Sobre O Regime De autorizações? Uma análise Das ADIs Nº. 5.549 E Nº 6.270”. Journal of Law and Regulation 10, no. 2 (outubro 12, 2024): 162–189. Acessado abril 24, 2025. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396.