“Limites E Critérios De Proporcionalidade Para Elaboração De AIR: A situação Brasileira”. Journal of Law and Regulation 10, no. 2 (outubro 12, 2024): 133–161. Acesso em maio 3, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/54967.