“As Metas De universalização Do Novo Marco Do Saneamento básico E Os Desafios Para Assegurar O equilíbrio econômico-Financeiro Dos Contratos De Programa”. Journal of Law and Regulation 9, no. 1 (maio 14, 2023): 283–312. Acesso em maio 4, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43695.