“Das Leis Regionalizantes Do Saneamento Em nível Estadual: A estruturação Da governança Entre Estados E municípios”. Journal of Law and Regulation 9, no. 1 (maio 14, 2023): 167–205. Acesso em maio 3, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43693.