“A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655 2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS”. Journal of Law and Regulation 5, no. 2 (setembro 10, 2019): 129–146. Acesso em janeiro 7, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106.