“O Licenciamento Ambiental Como Instrumento De gestão sustentável Da política De planificação Do espaço marítimo Brasileiro”. Journal of Law and Regulation 3, no. 2 (outubro 16, 2017): 73–94. Acessado abril 24, 2025. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176.