Arruda Oliveira, Rafael. “Liberdade De Iniciativa econômica E Discricionariedade Temporal Para a regulação De Novas Tecnologias: Um Ensaio à Luz Da Lei Federal Nº 13.874 2019”. Journal of Law and Regulation, vol. 7, nº 2, setembro de 2021, p. 52-71, doi:10.26512/2446-52592021e37938.