“O Que Diz O STF Sobre O Regime De autorizações? Uma análise Das ADIs Nº. 5.549 E Nº 6.270”. Journal of Law and Regulation, vol. 10, nº 2, outubro de 2024, p. 162-89, https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396.