“Aspectos Jurídicos Do Fenômeno Do Reequilíbrio E Da Prorrogação Antecipada De Contratos De Arrendamento Portuário Face Ao Novo Marco Regulatório”. Journal of Law and Regulation, vol. 2, nº 1, maio de 2016, p. 211-32, https://doi.org/10.26512/2446-52592016e19256.