“A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT: uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias”, J Law & Reg, vol. 11, nº 1, p. 306–324, maio 2025, Acesso em: 3º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57211