“Sanção administrativa e termo de compromisso como instrumentos regulatórios à disposição da CVM: uma análise à luz de seus efeitos”, J Law & Reg, vol. 10, nº 2, p. 190–219, out. 2024, Acesso em: 3º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55444