“O que diz o STF sobre o regime de autorizações? Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270”, J Law & Reg, vol. 10, nº 2, p. 162–189, out. 2024, Acesso em: 2º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396