“Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR: a situação brasileira”, J Law & Reg, vol. 10, nº 2, p. 133–161, out. 2024, Acessado: 24º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/54967