“A Regulação por Litígio no Contexto Jurídico Brasileiro”, J Law & Reg, vol. 10, nº 1, p. 35–52, maio 2024, Acesso em: 4º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/49445