[1]
“Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação”, J Law & Reg, vol. 9, nº 2, p. 178–201, set. 2023, Acesso em: 3º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/49460