“Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento”, J Law & Reg, vol. 9, nº 2, p. 202–245, set. 2023, Acesso em: 4º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44685