“O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA”, J Law & Reg, vol. 9, nº 1, p. 476–493, maio 2023, Acessado: 13º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44493