“Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico”, J Law & Reg, vol. 9, nº 1, p. 69–103, maio 2023, Acesso em: 21º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43687