“O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais”, J Law & Reg, vol. 9, nº 1, p. 253–282, maio 2023, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43686