“A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos”, J Law & Reg, vol. 9, nº 1, p. 399–428, maio 2023, Acesso em: 3º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43677