“Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation”, J Law & Reg, vol. 8, nº 2, p. i-xii, set. 2022, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44924