“A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva”, J Law & Reg, vol. 7, nº 2, p. 175–202, set. 2021, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37970