“Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal”, J Law & Reg, vol. 6, nº 2, p. 83–95, out. 2020, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31217