“Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva”, J Law & Reg, vol. 6, nº 2, p. 45–58, out. 2020, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28490